Lei de sementes (N° 10.711/2003)
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Instrução Normativa de sementes florestais e nativas (N° 17/2017)
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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Portaria 1/2017)
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Oficialização dos métodos para testes de germinação - Instrução Normativa N° 44/2010
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Acréscimos sobre os métodos oficializados para testes de germinação - Instrução Normativa N° 26/2012
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Acréscimos sobre os métodos oficializados para testes de germinação - Instrução Normativa N° 35/2011
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