Sementes florestais necessitam de políticas públicas efetivas

Danilo Ignacio de Urzedo

Diante das exigências legais de análise da qualidade de sementes, legislação nacional empurra produtores e coletores para a informalidade.

As discussões ganharam fôlego no painel de políticas públicas para as sementes florestais, coordenado por Rodrigo Junqueira, do Instituto Socioambiental (ISA). Uma das políticas públicas de maior expectativa para o setor está relacionada com o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Esse mecanismo visa fomentar o apoio para atender às exigências de recuperação da vegetação nativa em um mínimo de 12,5 milhões de hectares ao longo dos próximos 20 anos, em resposta à necessidade de implementação da nova Lei Florestal Brasileira.
Porém, há uma falta de sintonia entre programas governamentais e a cadeia produtiva. O Diretor do Departamento de Florestas do MMA, Carlos Scaramuzza, apontou a necessidade de um conjunto de ações para articular a produção de sementes florestais nativas. O apoio aos planos de negócios locais, inclusão dos contratos de extensão e implementação de sistemas interativos de mapeamento e rastreabilidade da cadeia produtiva, são algumas das indicações de Scaramuzza. “Para que os planos governamentais, como o Planaveg, sejam executados, é necessário um conjunto de programas, ações e atividades”, explicou o professor Antônio Higa. Ele destacou o papel do Programa Nacional de Produção de Sementes de Espécies Florestais (Pronem) para a garantia da qualidade genética das sementes. A adoção de sistemas de produção de sementes a partir de pomares de sementes em dendrozonas é a estratégia defendida por Higa.
“O tamanho do desafio para produzir sementes florestais nativas de qualidade é monstruoso. Estamos falando de algo em torno de 5.000 toneladas de sementes em 20 anos, pensando apenas no plantio por mudas. Se não existir uma verdadeira vontade política e um conjunto de incentivos econômicos para essa produção, obviamente que a meta de restauração estabelecida não será alcançada nem de longe”, destaca Rodrigo Junqueira.

Legislação nacional empurra produtores e coletores para a informalidade
Diante das exigências legais de análise da qualidade de sementes, Angélica Polenz, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), apresentou cenários alarmantes para o atendimento da Instrução Normativa (IN) 56/2011. De acordo com os dados apresentados não existe nenhum laboratório credenciado no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.
Essa realidade traz à tona a inviabilidade de atender as obrigações legais, que exigem que as sementes comercializadas acompanhem um boletim de análise de um laboratório credenciado. Questionada pelo público presente, Angélica Polenz assegurou que isso é reflexo da demanda, considerando que os laboratórios não demonstram interesse no credenciamento. Porém, há casos em que laboratórios estão há mais de cinco anos trabalhando para conseguir o credenciamento e até agora não obtiveram êxito, o que demonstra a morosidade para se adequar às normas legais.
Para a pesquisadora do Instituto Florestal, Márcia Fligliolia, o cenário dos laboratórios é condicionado por outros fatores. Ela afirmou que as exigências para credenciamento requerem a aplicação de sistemas de qualidade, conforme a NBR ISO/IEC 17025. Esse fator já faz com que os custos de consultorias para adequação dos laboratórios sejam elevados, inviabilizando a expansão dos laboratórios pelo País.
“É escandalosa essa realidade! Como podemos pensar em regularizar a produção de sementes florestais com esse cenário? Parece claro que a flexibilização, sobretudo da exigência da ISO 17025 para o credenciamento de laboratórios é um ponto fundamental a ser observado se quisermos uma produção de sementes florestais dentro da regra vigente. Não estamos falando de poucos, estamos falando de nenhum laboratório fora do eixo Sul-Sudeste!”, analisa Rodrigo Junqueira.
Para Scaramuzza, um dos principais gargalos da legislação é considerar os mesmos requerimentos para as espécies exóticas e espécies nativas. As discussões evidenciaram a necessidade de revisão da IN-56/2011. Isso deveria ter acontecido em até dois anos após a sua publicação. Os representantes do MMA e Mapa presentes ao evento assumiram o compromisso de retomar o processo de revisão da IN ainda este ano convocando a comissão constituída para esse fim.

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